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É a área do direito que trata das relações privadas entre pessoas (físicas e jurídicas) e bens. É responsável por estabelecer direitos e obrigações referentes aos interesses individuais do cidadão.
O advogado especialista em direito civil trabalha com os direitos e deveres do indivíduo, que se iniciam na sua concepção e se perpetuam até mesmo após a morte. O escritório de advocacia que atua na área cível lida, por exemplo, com os divórcios, casamentos, aquisição de bens, locação de imóveis, ausência, adoção e afins.
Embora seja de pouca percepção, é a área responsável por regulamentar a vida em sociedade e está presente em praticamente todas as relações do ser humano.
Ter o nome (ou CPF) negativado indevidamente é, sem dúvida, um dos problemas mais recorrentes do judiciário brasileiro. Além de causar constrangimento, ter o CPF negativado indevidamente, pode trazer as seguintes consequências:
Para verificar se o seu nome (ou CPF) está negativado de maneira gratuita, basta acessar os sites abaixo:
Para saber se o seu nome está negativado indevidamente, basta avaliar se há a ocorrência dos seguintes casos:
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo para a retirada do CPF dos cadastros restritivos de crédito é de 5 dias úteis.
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
Se você tem alguma dúvida ou interesse em saber mais sobre algum assunto específico, ainda que não relacionado acima, agende um atendimento (online ou presencial) ou, se preferir, me envie uma mensagem através do formulário ao lado.
