Passei no concurso, mas a Prefeitura contratou temporários. Tenho direito à nomeação?

Depois de meses ou anos de preparação, você finalmente é aprovado em um concurso público. O resultado é homologado, mas a convocação não chega. Enquanto isso, a Prefeitura anuncia processos seletivos simplificados e contrata profissionais temporários para desempenhar atividades parecidas com as do cargo para o qual você estudou.

Diante dessa situação, surge a pergunta: a Administração pode deixar candidatos aprovados esperando e contratar outras pessoas? Em determinadas circunstâncias, isso pode caracterizar preterição, isto é, o desrespeito ao direito de quem deveria ser chamado. Mas a existência de contratos temporários, isoladamente, não garante a nomeação.

Ser aprovado em concurso público garante a nomeação?

Depende da classificação e das regras do edital. A Constituição Federal estabelece o concurso como regra para ingresso em cargos e empregos públicos (art. 37, II), mas a aprovação não produz os mesmos efeitos para todos os candidatos.

Quem foi aprovado dentro do número de vagas expressamente oferecidas possui, em regra, direito subjetivo à nomeação. Já o candidato classificado fora das vagas ou em cadastro de reserva tem, inicialmente, expectativa de direito, que pode se transformar em direito à nomeação quando ficar demonstrada uma das situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência.

Aprovado dentro das vagas: o que diz o Tema 161 do STF?

No julgamento do Tema 161 (RE 598.099/MS), o STF firmou o entendimento de que o aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Em regra, a Administração pode escolher quando nomear durante o período de validade do concurso, mas não simplesmente abandonar a obrigação de preencher as vagas prometidas.

A jurisprudência admite situações verdadeiramente excepcionais, devidamente justificadas, capazes de impedir a nomeação. Uma alegação genérica de dificuldade financeira, por si só, não equivale a demonstração suficiente dessa excepcionalidade. Cada justificativa exige exame concreto, inclusive à luz dos precedentes posteriores do STF.

A Prefeitura pode contratar temporários com concurso válido?

Pode, quando estiverem presentes os requisitos constitucionais e legais. O art. 37, IX, da Constituição permite contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses previstas em lei. É o que pode ocorrer, por exemplo, para suprir afastamentos transitórios ou situações emergenciais legítimas.

O problema surge quando a contratação aparentemente temporária é utilizada, na prática, para suprir necessidade permanente de pessoal, sem justificativa adequada, enquanto candidatos aprovados e aptos aguardam a nomeação. Nessa hipótese, é preciso investigar se houve burla à regra do concurso e efetiva preterição.

Cadastro de reserva e Tema 784 do STF: quando nasce o direito?

No Tema 784 (RE 837.311/PI), o STF decidiu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de outro concurso, durante a validade do anterior, não gera automaticamente direito à nomeação para quem ficou fora das vagas previstas no edital.

O direito pode surgir quando houver preterição arbitrária e imotivada, demonstrada por atos da Administração que revelem a necessidade inequívoca de nomear candidatos durante a vigência do concurso. A demonstração deve ser consistente: não basta apresentar uma notícia sobre contratação temporária e presumir que ela corresponde a uma vaga efetiva.

A Súmula 15 do STF também protege a ordem de classificação: havendo preenchimento de cargo sem observância dessa ordem durante a validade do concurso, pode surgir direito à nomeação para o candidato indevidamente ultrapassado.

Quando a contratação temporária pode indicar preterição?

A análise costuma considerar o conjunto dos fatos. São especialmente relevantes a existência de cargos efetivos vagos, a coincidência entre as atribuições do cargo concursado e as funções dos contratados, a localidade e a especialidade previstas no edital, o número de contratações, sua duração e eventual repetição de vínculos que deveriam ser transitórios.

Exemplo hipotético: uma candidata aprovada para professora de determinada disciplina, fora das vagas iniciais, descobre que o município mantém vagas efetivas desocupadas e contrata sucessivamente profissionais para exercer, de forma contínua, as mesmas funções durante a validade do concurso. Esses elementos podem fortalecer uma alegação de preterição, mas ainda será necessário relacionar a quantidade de vagas e de contratações à classificação da candidata e examinar as justificativas oficiais.

O que o STJ decidiu sobre os contratos temporários?

O STJ possui decisões que mostram por que a prova concreta é decisiva. No AgInt no RMS 70.802/MG, julgado em abril de 2025, a Primeira Turma reafirmou que a contratação temporária para necessidade transitória não configura, por si só, preterição de candidatos aprovados fora das vagas, nem comprova a existência de cargos efetivos vagos.

Em outro caso, o AgInt no RMS 65.871/PI, julgado em agosto de 2025, a Segunda Turma reconheceu o direito de uma candidata ao cargo de professora de Geografia. A documentação demonstrou vagas em quantidade suficiente para alcançar sua posição e contratações precárias para essas vagas, na mesma área e localidade, durante a validade do concurso.

O concurso venceu. Ainda posso buscar meu direito? — Tema 683 do STF

O término da validade exige atenção especial. No Tema 683 (RE 766.304), o STF estabeleceu que, para o candidato aprovado fora das vagas, a ação judicial destinada ao reconhecimento do direito à nomeação deve ter como fundamento preterição ocorrida durante a vigência do concurso.

Isso não significa que toda ação tenha obrigatoriamente de ser proposta antes do último dia de validade. A tese definitiva do STF concentrou-se no momento em que ocorreu a preterição, e não estabeleceu, por si só, uma regra geral impondo o ajuizamento durante a vigência do certame.

Por outro lado, contratações realizadas somente depois do encerramento da validade não bastam, em regra, para demonstrar preterição no concurso extinto. E o candidato ainda precisa observar a modalidade de ação, a prescrição, a decadência e o termo inicial aplicável ao caso. Não é prudente esperar o concurso terminar para começar a reunir provas.

Quais documentos ajudam a provar a preterição?

Antes de concluir que existe direito à nomeação, recomendo organizar um conjunto mínimo de documentos:

  • Edital, retificações e homologação, com data de início e término da validade e eventuais prorrogações;
  • Resultado final e listas de classificação, inclusive chamadas e desistências oficialmente registradas;
  • Atos de nomeação e convocação, para verificar a ordem seguida pela Administração;
  • Editais de seleções temporárias e contratos efetivados, com datas, funções, lotação e duração;
  • Leis de criação de cargos, quadro de vagas e informações funcionais que demonstrem necessidade de provimento efetivo;
  • Respostas a requerimentos e pedidos de informação, incluindo documentos obtidos pelo Portal da Transparência ou pela Lei de Acesso à Informação.

Posso pedir a nomeação por mandado de segurança?

Pode ser possível, se houver direito líquido e certo demonstrável por documentos já disponíveis. O mandado de segurança, porém, não admite ampla produção posterior de provas e está sujeito, como regra, ao prazo de 120 dias a contar da ciência do ato impugnado, conforme o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A identificação do ato e do termo inicial depende da situação.

Quando for necessária produção probatória mais extensa, pode ser mais adequada uma ação pelo procedimento comum. A escolha depende do conjunto documental, da natureza da preterição e dos prazos. Protocolar reclamação ou requerimento administrativo não deve ser tratado como garantia de suspensão de todo prazo judicial.

Perguntas frequentes sobre nomeação em concurso público

A Prefeitura pode abrir novo processo seletivo sem chamar os concursados?

A realização de seleção para necessidade temporária pode ser legítima. A irregularidade depende das funções, das vagas, da finalidade e da prova de que houve preterição. Nem toda seleção simplificada equivale a nomeação em cargo efetivo.

Fiquei no cadastro de reserva. Tenho menos direitos?

O cadastro de reserva não gera, por si só, direito imediato à nomeação, mas o candidato mantém a proteção contra preterição arbitrária e desrespeito à ordem classificatória, nas condições reconhecidas pelo STF.

Conclusão: contratação de temporários pode ser indício, mas não prova automática

A Constituição exige concurso público como regra para a investidura em cargos efetivos, mas também admite contratações temporárias em situações específicas. O direito à nomeação depende da posição do candidato e, quando necessário, de prova consistente de preterição.

Quem passou dentro das vagas conta com a proteção do Tema 161 do STF. Quem ficou em cadastro de reserva precisa observar os critérios do Tema 784. E, se o concurso já terminou, o Tema 683 torna especialmente importante demonstrar que a preterição ocorreu enquanto ele ainda estava válido.

Se você foi aprovado e descobriu contratações temporárias para funções semelhantes, não presuma nem que a Prefeitura agiu ilegalmente nem que nada pode ser feito. A documentação do concurso, dos cargos e das contratações permitirá avaliar a situação com segurança jurídica.

Fontes e referências oficiais

Constituição Federal, art. 37, II, III, IV e IX — Câmara dos Deputados

STF — Tema 161 (RE 598.099/MS) e Tema 784 (RE 837.311/PI)

STF — Tema 683 (RE 766.304), tese definitiva

STF — Súmula 15, ordem de classificação

STJ — AgInt no RMS 70.802/MG, Informativo Extraordinário nº 25/2025

STJ — AgInt no RMS 65.871/PI, Informativo nº 863/2025

Lei nº 12.016/2009, art. 23 — mandado de segurança

139.915/MG
Leonardo Petroni é advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 139.915, graduado em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros e pós-graduado em Direito Público e Processo Civil pela LFG. Com 15 anos de atuação na advocacia, possui experiência em demandas judiciais e administrativas, com atuação nas áreas de Direito Civil, Direito de Família, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Público. Sua trajetória profissional é pautada pela ética, responsabilidade, atualização jurídica e compromisso com a defesa dos direitos e interesses de seus clientes, oferecendo atendimento personalizado e soluções jurídicas fundamentadas. Atua em Montes Claros/MG e em demandas perante diferentes órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
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