Índice de conteúdo
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instituído pela Lei 8.112/1990, responsável por estabelecer o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Federal.
Em outras palavras, o Processo Administrativo Disciplinar é a garantia fundamental de que servidor tenha acesso à ampla defesa e ao contraditório, por meio de procedimento administrativo, em que poderá contratar um advogado para provar a sua inocência.
O Habeas Data é o remédio constitucional que pode ser utilizado por qualquer cidadão brasileiro, a fim de garantir o acesso às suas informações pessoais que estejam sob guarda do Estado ou de instituições privadas que armazenem dados de caráter público. Em outras palavras, é o seu direito de saber o que determinada instituição sabe a seu respeito.
O requisito indispensável para impetrar ação de Habeas Data, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça - STJ -, é a recusa expressa por parte da autoridade administrativa em fornecer determinada informação.
Em regra, é um processo judicial rápido, e serve para:
O ideal é procurar seu advogado administrativo de confiança e especificar a quais documentos você quer ter acesso!
Como se sabe, a mera aprovação do candidato em concurso público não é garantia de convocação: é preciso ser convocado e nomeado.
Infelizmente, o candidato, após ser aprovado no concurso público, pode se deparar com alguns problemas, como exemplo:
Por ser uma ação de rito especial, o Mandado de Segurança possui, em regra, um tempo de duração menor do que os demais processos.
Instituída pela Lei 8.666/93, a licitação garante transparência às relações jurídicas firmadas pela Administração Pública, abrindo espaço para a participação de interessados em vender produtos ou serviços.
A convocação nesse procedimento se dá através do Edital Licitatório, que é, em outras palavras, "a lei da licitação", trazendo todas as condições e requisitos para a participação.
Mesmo cumprindo todos os requisitos do edital licitatório, ocorre, eventualmente, a desclassificação (injusta) no certame, que deve ser reparada judicialmente, por meio de Mandado de Segurança ou Ação Ordinária.
A Reposição ao Erário ocorre nas hipóteses em que a Administração Pública identificou o pagamento indevido aos servidores (ativos ou inativos), aposentados, ou, ainda, aos indivíduos que receberam alguma espécie de benefício, como exemplo, estagiários, bolsistas, professores substitutos ou pensionistas.
Alguns exemplos de situações em que o servidor é instado a proceder com a reposição ao erário:
Assim, é importante mencionar que, dentre outros aspectos, a boa-fé do servidor será levada consideração, a fim de demonstrar que o pagamento indevido se deu, exclusivamente, em função de erro da administração.
Aquele que estiver sendo instado à reposição do erário, deve procurar um advogado especialista em direito administrativo.
É a possibilidade de prorrogar o prazo de carência original, nos contratos de FIES, para aqueles médicos que estejam cursando residência médica, durante todo o período do curso.
É uma plataforma (https://fiesmed.saude.gov.br/) disponibilizada pelo Ministério da Saúde, cujo objetivo é possibilitar o requerimento administrativo de carência estendida, ou, ainda, do abatimento de 1% do valor total do contrato de financiamento, para cada período ininterrupto de 12 meses trabalhados em ESF.
Isso porque, como se sabe, o médico residente recebe apenas uma bolsa mensal, definida por Lei, que é insuficiente para arcar com suas despesas de subsistência e, simultaneamente, com o valor de amortização das parcelas.
Embora seja possível requerer administrativamente a prorrogação do prazo de carência, muitos médicos residentes se deparam com alguns problemas:
Assim, é necessário acionar o judiciário, a fim de requerer a prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil (FIES), suspendendo o pagamento das parcelas de amortização até a conclusão da residência médica.
Se você tem alguma dúvida ou interesse em saber mais sobre algum assunto específico do Direito de Família, ainda que não relacionado acima, me envie uma mensagem através do formulário ao lado.
